Dados Cadastrais Disponíveis:

- Nome do servidor
- ID Funcional
- Tipo de Vínculo
- Função ou Cargo Comissionado

Dados Remuneratórios:

Remuneração Mensal: Trata-se do somatório das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo ocupado, ao cargo eletivo, à função, ou ao cargo comissionado, relativos ao mês/competência em referência, excetuados os valores que compõem o item Remuneração Eventual.

Remuneração Eventual: Trata-se do somatório de parcelas relativas a 13º Salário, Férias, acertos de meses ou exercícios anteriores, além de auxílios, indenizações e adiantamentos de natureza eventual.

Descontos Totais: Trata-se do somatório de descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, pensão alimentícia, consignatárias,reposições e acertos remuneratórios, excetuados os descontos relativos à remuneração que ultrapassa o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

Limite Remuneratório – EC 41/2003: Trata-se de desconto sobre a remuneração, determinado pelo Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal, nos termos do Art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003. É o chamado “teto remuneratório” que no Estado é aplicado para os servidores públicos civis e militares de acordo com o valor do subsídio do Governador do Estado.

No caso de cargos efetivos acumuláveis, o “teto” incide separadamente sobre a remuneração de cada um dos cargos. Já no caso do exercício de cargo em comissão por servidor público efetivo, o “teto” incide sobre o somatório da remuneração do cargo efetivo com a do cargo comissionado.

Eventualmente algum servidor poderá estar recebendo acima do teto constitucional por força de decisão judicial.